História do Grupo CEEE

  • Em 1º de fevereiro de 1943, através do Decreto-Lei Estadual nº 328, foi criada a Comissão Estadual de Energia Elétrica- CEEE, então subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, com o objetivo de prever e sistematizar, em plano geral, para todo o Estado, o aproveitamento de seus potenciais hidráulicos em conexão com suas reservas carboníferas.

  • Em 1945, a CEEE lançou-se à programação de obras de eletrificação, constituída de pequenas usinas hidrelétricas formadoras do mercado e preparadoras de pessoal. 0 programa foi apresentado ao Conselho Nacional de Águas e Energia e à Divisão de Águas do Ministério da Agricultura, que aprovam o acordo com os Decretos nº 18.318, de 6 de abril de 1945, e 19.896, de 29 de outubro de 1945.

  • Em 4/08/1946, numa tentativa de utilização de capital privado foi criada, através do Decreto-Lei Estadual nº 2060, a União Rio-Grandense de Usinas Elétricas S/A - URGUE.

  • Em 9/11/1946, pelo  Decreto Lei nº 1252, foi restaurada a vigência do Decreto Lei nº328, de 01/02/1943, pelo prazo em que se fizessem necessários os serviços da Comissão Estadual de Energia Elétrica- CEEE.

  • Em 21/03/1947, pelo Decreto-Lei nº 1392, a CEEE passou a ser subordinada diretamente ao Governo do Estado.

  • Em 20/02/1952, pela Lei nº 1.744, a CEEE foi transformada em autarquia e assim continuou até dezembro de 1963, em busca do objetivo que lhe fora atribuído quando de sua criação.

  • Em 12/02/1959, pelo Decreto-Lei nº 10.358, ficou subordinada, para todos os fins e efeitos legais administrativos. à Secretaria do Estado dos Negócios de Energia e Comunicações, criada pela Lei Estadual nº 3.602, de 1º de dezembro de 1958.

  • Em 11/05/1959, através do Decreto nº 10.466, assinado pelo então governador Leonel Brizola,são encampados os contratos de concessão e declarados de utilidade pública, para fins de fins de desapropriação, os bens aplicados pela Companhia Energia Elétrica Rio-Grandense (capital americano), nos serviços de eletricidade de Porto Alegre e Canoas.

  • Em 13/09/1961, através da Lei Estadual nº 4.136, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul é autorizado a promover a organização de uma Sociedade por ações, a ser denominada Companhia Estadual de Energia Elétrica e destinada a projetar, construir e explorar sistemas de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

  • Em 19/12/1963, de conformidade com a Lei Estadual nº 4.136, de 13/09/1961, a antiga Comissão Estadual de Energia Elétrica foi transformada em Sociedade de Economia Mista, com a designação de Companhia Estadual de Energia Elétrica e conservando a sigla CEEE.

  • Em 27/08/1970, através do Decreto-Lei nº 20.478, que dispõe sobre a supervisão dos Órgãos de Administração Indireta, a Companhia Estadual de Energia Elétrica continuou vinculada à Secretaria de Energia, Minas e Comunicações.

  • Em 26/12/1995, a Lei Estadual nº 10.560, institui a CADIP - Caixa de Administração da Dívida Pública S/A, com o objetivo de administrar a dívida pública estadual, a captação de recursos financeiros e tratar das ações das empresas estatais.

  • Em 28/12/1995, a Lei Estadual nº 10.607, institui o Programa de Reforma do Estado - PRE.

  • Em 02/01/1996, é sancionada a Lei Estadual nº 10.681, que dá nova redação ao artigo 4º da Lei 4.136, de 13/09/1961, permitindo a alienação de até 49% do Capital Social da Companhia à pessoas jurídicas de direito público ou privado e, ainda, à pessoas físicas.

  • Em 26/12/1996, a Lei Estadual nº 10.900 autoriza o Poder Executivo a proceder à reestruturação societária e patrimonial da CEEE, através de cisão, fusão, transformação, incorporação, extinção, redução ou aumento de capital ou a combinação destes instrumentos, podendo criar sociedades coligada, controladas ou subsidiárias assim discriminadas: 1 - duas sociedades anônimas de geração de energia elétrica, a Companhia de Geração Hídrica de Energia Elétrica e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica; 2 - uma sociedade anônima de transmissão de energia elétrica, a Companhia Transmissora de Energia Elétrica; 3 - três sociedades anônimas de distribuição de energia elétrica, a Companhia Sul-Sudeste de Distribuição de Energia Elétrica; a Companhia Centro-Oeste de Distribuição de Energia Elétrica; e a Companhia Norte-Nordeste de Distribuição de Energia Elétrica; 4 - uma sociedade controladora (holding) das sociedades de energia elétrica, sob controle acionário do Estado do Rio Grande do Sul, que é a Companhia Estadual de Energia Elétrica - Participações.

  • Em 07/08/1997, é emitido o Ato Declaratório nº 3, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, que autoriza a reestruturação societária e patrimonial da Companhia Estadual de Energia Elétrica, aprovada pela Lei Estadual nº 10.900.

  • Em 11/08/1997, a Assembléia Geral Extraordinária dos acionistas da CEEE autoriza a criação das empresas Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, Companhia Centro-Oeste de Distribuição de Energia Elétrica e a Companhia Norte-Nordeste de Distribuição de Energia Elétrica.

  • Em 21/10/1997, através de leilão público, ocorreu a alienação das Companhias Centro-Oeste de Distribuição de Energia Elétrica e Norte-Nordeste de Distribuição de Energia Elétrica. A Centro-Oeste foi vendida à AES Guaíba Empreendimentos e a Norte-Nordeste foi adquirida pelo consórcio formado pela VBC (Votorantim, Bradesco e Camargo Correa), Previ (fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil) e Community Energy Alternatives. Em dezembro, a Centro-Oeste alterou sua razão social para AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A – AES Sul e a Norte-Nordeste passou à denominação de Rio Grande Energia S/A – RGE.

  • Em dezembro de 1998, o controle da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE passou para o Governo Federal, em troca de dívidas do Governo Estadual para com o Governo Federal.
    A CEEE permaneceu com as concessões para as atividades de geração hidrelétrica, transmissão de energia elétrica no Rio Grande do Sul e a distribuição de eletricidade na região sul e sudeste do Estado.

  • Em 19/11/2002 foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado, a Emenda Constitucional nº.33 que submete a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, dentre outras estatais, à manifestação favorável da população, em consulta plebiscitária.

  • Em 15/5/2004 a Lei Federal nº. 10.848 estabeleceu as novas normas para o setor elétrico brasileiro, dentre as quais, a obrigatoriedade de segregar a atividade de distribuição de energia elétrica das demais. Conforme a Lei, as empresas “verticalizadas”, como a CEEE, tinham que se adequar ao novo modelo setorial.

  • Em 13/9/2006 a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou a Emenda Constitucional n.º 53 e a Lei Estadual n.º 12.593, que permitem a reestruturação societária da CEEE, com a finalidade de atender o modelo setorial definido na Lei n.º 10.848. A Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE Par foi criada pelo Estado do Rio Grande do Sul no dia 26 de outubro de 2006, passando a ser a nova acionista controladora da CEEE.

  • Em 27-11-2006, ocorreu a Assembléia Geral de Acionistas que deliberou pela cisão parcial da CEEE com versão de parcela do seu patrimônio para a  constituição da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D. Na mesma AGE, também foi aprovada a mudança da denominação social da CEEE para Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT.

  • Em 1º de dezembro de 2006, as empresas que constituem o Grupo CEEE iniciam formalmente suas operações.

Grupo CEEE

Todos os direitos reservados ® 2016