Atenção

Solicitação de expansão e regularização de compartilhamento
passa ser ingressada
exclusivamente por e-mail.

MUTIRÃO DE REGULARIZAÇÃO DE REDE COMPARTILHANTE

Av. Independência, esq. Ramiro Barcellos, extensão até Rua Mostardeiro.
Devidos as chuvas, prazo prorrogado até 10/10/2019.

Compartilhamento de Infraestrutura

A atividade de compartilhamento de infraestrutura é regrada pelas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Compete à Distribuidora detentora da concessão, CEEE-D, organizar os processos e procedimentos relativos a expansão, manutenção e fiscalização junto aos ocupantes de sua infraestrutura.

Desde julho de 2019, a CEEE-D passou a utilizar novo formato de procedimento para ingresso das solicitações de Compartilhamento de Infraestrutura. Visando os benefícios que o tratamento on-line oferece, a Companhia unificou o ingresso dos pedidos através de e-mail.

Para maior qualidade e praticidade do atendimento, a Concessionária optou pelo tratamento digital, que oferece controle sobre o andamento dos pedidos e permite reduzir prazos.


Apresentação de Projetos de Expansão de Compartilhamento de Infraestrutura

Para encaminhar sua solicitação de Expansão de Compartilhamento de Infraestrutura, deve ser enviado e-mail para analiseprojeto@ceee.com.br, juntamente com a documentação informada abaixo, preenchida e encaminhada em formato .pdf

  • Ficha de Cadastro para Compartilhamento de Infraestrutura;
  • Tabela de Quantidade de Pontos de Ocupação;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), emitida pelo Conselho de Classe, para projeto com comprovante de quitação;
  • Procuração do interessado ao profissional/empresa para tratar do projeto de compartilhamento, se aplicável;
  • Licença emitida por órgão responsável pela preservação do meio ambiente, quando o projeto localizar-se em área de proteção ambiental (aplicável para novas instalações);
  • Elaborar e enviar o Memorial Descritivo do projeto de compartilhamento de infraestrutura;
  • Elaborar e enviar o projeto de compartilhamento de infraestrutura, conforme disposto na PAD-11.058 (.dwg ou .pdf);

Os itens abaixo somente devem ser encaminhados nos casos em que o ocupante não tenha contrato de compartilhamento de infraestrutura vigente com a CEEE-D:

  • Última Alteração do Contrato Social; (Devem ser disponibilizadas apenas as folhas iniciais, com a informação da constituição, e as folhas finais, com as assinaturas dos representantes, CNPJ, RG e CPF de um dos responsáveis ou Requerimento de Empresário);
  • Ato Autorizativo da Anatel.

Instrumentos Normativos Aplicáveis a Expansão


Após o ingresso do seu pedido, será encaminhado e-mail com número de protocolo.

Quando o pedido tiver a aprovação comercial, os documentos abaixo devem ser entregues em meio físico, em 2 (duas) vias, junto à área de projetos da sua regional (cujo endereço será informado por e-mail), num prazo de 10 dias para a entrega:

  • Memorial Descritivo;
  • Projeto de compartilhamento de infraestrutura, conforme PAD-11.058.

Regularização Ocupação Clandestina e/ou Irregular da Infraestrutura de Distribuição

Com base na Resolução Normativa Aneel Nº 797/2017, que trata do regulamento conjunto para compartilhamento de infraestrutura, é dever das Distribuidoras remover cabos, fios, cordoalhas e equipamentos nas situações previstas no art. 7º e, em ocorrendo a retirada, ser indenizado pelos custos incorridos.

Em atendimento à regulação do setor, afim de mitigar riscos às pessoas e às instalações, a CEEE-D adotou procedimentos de fiscalização periódicos da ocupação da infraestrutura. Desta forma, serão notificadas as empresas ocupantes que se enquadram nas seguintes situações:

Ocupação à Revelia: ocupação de infraestrutura que não conste de projeto técnico previamente aprovado pela Companhia, mesmo que o Ocupante tenha contrato de compartilhamento vigente com a CEEE-D;

Ocupação Clandestina: situação na qual ocorre a Ocupação à Revelia de infraestrutura sem que haja contrato de compartilhamento vigente com a Companhia, ou quando o proprietário do ativo não tenha sido identificado após prévia notificação da CEEE-D a todos os Ocupantes com os quais possui contrato de compartilhamento.

As empresas notificadas que permanecerem com as ocupações irregulares estarão sujeitas à remoção dos seus fios, cabos e/ou equipamentos da rede.

A fim de possibilitar a regularização da ocupação clandestina ou irregular, a CEEE-D oferece a oportunidade de ingresso da Solicitação de Regularização de Compartilhamento de Infraestrutura através dos procedimentos descritos a seguir, os quais devem ser encaminhados devidamente preenchidos, exclusivamente, pelo e-mail para analiseprojeto@ceee.com.br, em formato .pdf:

  • Ficha de Cadastro para Compartilhamento de Infraestrutura;
  • Declaração para Regularização de Compartilhamento de Infraestrutura;
  • Apresentar Procuração do interessado ao profissional/empresa para tratar do projeto de compartilhamento, se aplicável;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), emitida pelo Conselho de Classe, de Projeto e Execução de Serviços de lançamento de rede de comunicação;
  • Elaborar e enviar o Memorial Descritivo do projeto de compartilhamento de infraestrutura;
  • Elaborar e enviar o projeto de compartilhamento de infraestrutura, conforme disposto na PAD-11.058;
  • Elaborar e enviar lista de postes ocupados em projeto no endereço conforme PAD-11.058;

Os itens abaixo somente devem ser encaminhados nos casos em que o Ocupante não tenha contrato de compartilhamento de infraestrutura vigente com a CEEE-D:

  • Última Alteração do Contrato Social; (Devem ser disponibilizadas apenas as folhas iniciais, com a informação da constituição, e as folhas finais, com as assinaturas dos representantes, CNPJ, RG e CPF de um dos responsáveis ou Requerimento de Empresário);
  • Ato Autorizativo da Anatel.

Cabe destacar que os Projetos elaborados para Regularização não serão aprovados, os mesmos serão analisados e arquivados digitalmente. As informações prestadas pelo solicitante serão atualizadas na base georreferenciada da CEEE-D e incorporadas ao faturamento mensal imediatamente após a apresentação. Eventuais cobranças retroativas podem ser tratadas diretamente pela área comercial.


Instrumentos Normativos Aplicáveis à Solicitação de Regularização


Acesso à Base Georeferenciada

A base georreferenciada da distribuidora está disponível para download, entretanto pode haver divergências considerando estruturas efetivamente instaladas, o que ocorre em virtude da dinâmica de operação, manutenção e expansão das redes de distribuição. Desta forma, para elaboração do projeto de compartilhamento de infraestrutura, é indispensável a avaliação de campo.


Município Arquivo
Alvorada Arquivo a ser disponibilizado em breve
Amaral Ferrador Arquivo a ser disponibilizado em breve
Arambaré Arquivo a ser disponibilizado em breve
Arroio do Padre Arquivo a ser disponibilizado em breve
Arroio do Sal Arquivo a ser disponibilizado em breve
Arroio dos Ratos Arquivo a ser disponibilizado em breve
Arroio Grande Arquivo a ser disponibilizado em breve
Bagé Arquivo a ser disponibilizado em breve
Balneário Pinhal Arquivo a ser disponibilizado em breve
Barra do Ribeiro Arquivo a ser disponibilizado em breve
Butiá Arquivo a ser disponibilizado em breve
Camaquã Arquivo a ser disponibilizado em breve
Candiota Arquivo a ser disponibilizado em breve
Canguçu Arquivo a ser disponibilizado em breve
Capão da Canoa Arquivo a ser disponibilizado em breve
Capão do Leão Arquivo a ser disponibilizado em breve
Capivari do Sul Arquivo a ser disponibilizado em breve
Caraá Arquivo a ser disponibilizado em breve
Cerrito Arquivo a ser disponibilizado em breve
Cerro Grande do Sul Arquivo a ser disponibilizado em breve
Charqueadas Arquivo a ser disponibilizado em breve
Chuí Arquivo a ser disponibilizado em breve
Chuvisca Arquivo a ser disponibilizado em breve
Cidreira Arquivo a ser disponibilizado em breve
Cristal Arquivo a ser disponibilizado em breve
Dom Feliciano Arquivo a ser disponibilizado em breve
Dom Pedrito Arquivo a ser disponibilizado em breve
Dom Pedro de Alcântara Arquivo a ser disponibilizado em breve
Eldorado do Sul Arquivo a ser disponibilizado em breve
Encruzilhada do Sul Arquivo a ser disponibilizado em breve
Guaíba Arquivo a ser disponibilizado em breve
Herval Arquivo a ser disponibilizado em breve
Imbé Arquivo a ser disponibilizado em breve
Itati Arquivo a ser disponibilizado em breve
Jaguarão Arquivo a ser disponibilizado em breve
Lavras do Sul Arquivo a ser disponibilizado em breve
Mampituba Arquivo a ser disponibilizado em breve
Maquiné Arquivo a ser disponibilizado em breve
Mariana Pimentel Arquivo a ser disponibilizado em breve
Minas do Leão Arquivo a ser disponibilizado em breve
Morrinhos do Sul Arquivo a ser disponibilizado em breve
Morro Redondo Arquivo a ser disponibilizado em breve
Mostardas Arquivo a ser disponibilizado em breve
Osório Arquivo a ser disponibilizado em breve
Palmares do Sul Arquivo a ser disponibilizado em breve
Pantano Grande Arquivo a ser disponibilizado em breve
Pedras Altas Arquivo a ser disponibilizado em breve
Pedro Osório Arquivo a ser disponibilizado em breve
Pelotas Arquivo a ser disponibilizado em breve
Pinheiro Machado Arquivo a ser disponibilizado em breve
Piratini Arquivo a ser disponibilizado em breve
Porto Alegre Download
Rio Grande Arquivo a ser disponibilizado em breve
Santa Vitória do Palmar Arquivo a ser disponibilizado em breve
Santo Antônio da Patrulha Arquivo a ser disponibilizado em breve
São Jerônimo Arquivo a ser disponibilizado em breve
São José do Norte Arquivo a ser disponibilizado em breve
São Lourenço do Sul Arquivo a ser disponibilizado em breve
Sentinela do Sul Arquivo a ser disponibilizado em breve
Sertão Santana Arquivo a ser disponibilizado em breve
Tapes Arquivo a ser disponibilizado em breve
Tavares Arquivo a ser disponibilizado em breve
Terra de Areia Arquivo a ser disponibilizado em breve
Torres Arquivo a ser disponibilizado em breve
Tramandaí Arquivo a ser disponibilizado em breve
Três Cachoeiras Arquivo a ser disponibilizado em breve
Três Forquilhas Arquivo a ser disponibilizado em breve
Turuçu Arquivo a ser disponibilizado em breve
Viamão Arquivo a ser disponibilizado em breve

Fiscalização

A CEEE-D elaborou um cronograma de fiscalização para os logradouros que podem ser acompanhados a seguir;


Rotina de divulgação

  • A CEEE-D emitirá notificação às empresas ocupantes para que providenciem a adequação de suas infraestruturas no trecho delimitado na ação de fiscalização;
  • A empresa ocupante deverá realizar o download do arquivo que contém a base georreferenciada de postes da CEEE-D nestes logradouros;
  • A empresa deverá preencher e enviar a tabela para a CEEE-D contendo a quantidade de pontos de fixação e equipamentos instalados em cada poste, informando o número do contrato firmado entre as partes;
  • A CEEE-D providenciará a inclusão dos dados fornecidos pelos ocupantes ao sistema técnico, que servirão como base para o processo de fiscalização;
  • O período compreendido entre o recebimento da notificação e a data final definida no cronograma dos logradouros será o prazo concedido para que os ocupantes providenciem a adequação de suas infraestruturas.

Transcorrido o prazo final presente em cada etapa, o trecho regularizado estará disponível para fiscalização da CEEE-D.


Cronograma das ações de regularização proposto pela CEEE-D


Notificações


A seguir, serão disponibilizados os instrumentos regulamentares e normativos que regram a atividade de compartilhamento de infraestrutura. Caso existam municípios na área de concessão que possuam legislação específica sobre o compartilhamento de infraestrutura, também será disponibilizado.


Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

Resolução Normativa nº 797/2017

Resoluções Conjuntas (ANEEL, ANATEL e ANP)

Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999
Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001
Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014

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