Fique atento:

Retire sua Reserva Técnica e Caixa de Emenda dos postes no projeto piloto. Prazo finaliza em 26/04/2019.

A próxima ação específica continuará sendo executada nos cruzamentos da Avenida Ipiranga com a rua Barão do Amazonas e quadras adjacentes, nos dias 16, 17 e 18 de abril de 2019

Compartilhamento de Infraestrutura

A atividade de compartilhamento de infraestrutura está regrada através das resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. É responsabilidade da empresa detentora, no caso a CEEE-D, realizar e organizar processos de fiscalização para esta atividade junto aos ocupantes. Diante disso, a CEEE-D elaborou um cronograma dos logradouros que serão fiscalizados, que pode ser conferido logo abaixo.

Rotina de divulgação:

  • A CEEE-D emitirá notificação às empresas ocupantes para que providenciem a adequação de suas infraestruturas no trecho delimitado na ação de fiscalização;
  • A empresa ocupante deverá realizar o download do arquivo que contém a base georreferenciada de postes da CEEE-D nestes logradouros;
  • A empresa deverá preencher e enviar a tabela para a CEEE-D contendo a quantidade de pontos de fixação e equipamentos instalados em cada poste, informando o número do contrato firmado entre as partes;
  • A CEEE-D providenciará a inclusão dos dados fornecidos pelos ocupantes ao sistema técnico, que servirão como base para o processo de fiscalização;
  • O período compreendido entre o recebimento da notificação e a data final definida no cronograma dos logradouros será o prazo concedido para que os ocupantes providenciem a adequação de suas infraestruturas.

Transcorrido o prazo final presente em cada etapa, o trecho regularizado estará disponível para fiscalização da CEEE-D.


Cronograma das ações de regularização proposto pela CEEE-D


Notificações


Procedimentos para Regularização das Instalações Ocupadas à revelia ou clandestina

Os ocupantes das infraestruturas da CEEE-D devem apresentar diretamente nas Seções de Projetos das Gerências Regionais (Porto Alegre, Osório, Camaquã, Pelotas, Rio Grande e Bagé):

  • Formulário de Declaração de Regularização de Compartilhamento de Infraestrutura (Anexo I);
  • Documentos, projetos e informações complementares, conforme prevê a NTD-00.058 ou a que lhe substituir;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Execução de Serviços de instalação de lançamento de rede de comunicação;
  • Registro fotográfico das travessias de vias públicas com a indicação do cabo objeto do projeto de regularização. “O registro fotográfico deve compor um único arquivo no formato .pdf.

A data máxima para adoção deste procedimento é 01/07/2019.


*Demais logradouros serão informados no decorrer do tempo.

A seguir, serão disponibilizados os instrumentos regulamentares e normativos que regram a atividade de compartilhamento de infraestrutura. Caso existam municípios na área de concessão que possuam legislação específica sobre o compartilhamento de infraestrutura, também será disponibilizado.



Instrumento Normativo CEEE-D

NTD-00.058 – Compartilhamento de Infraestrutura

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

Resolução Normativa nº 797/2017

Resoluções Conjuntas (ANEEL, ANATEL e ANP)

Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999
Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001
Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014

Municípios com legislação específica

Porto Alegre – Lei Municipal nº 11.870, de 7 de julho de 2015

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