Compartilhamento de Infraestrutura

A atividade de compartilhamento de infraestrutura está regrada através das resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. É responsabilidade da empresa detentora, no caso a CEEE-D, realizar e organizar processos de fiscalização para esta atividade junto aos ocupantes. Diante disso, a CEEE-D elaborou um cronograma dos logradouros que serão fiscalizados, que pode ser conferido logo abaixo.

Rotina de divulgação:

  • A CEEE-D emitirá notificação às empresas ocupantes para que providenciem a adequação de suas infraestruturas no trecho delimitado na ação de fiscalização;
  • A empresa ocupante deverá realizar o download do arquivo que contém a base georreferenciada de postes da CEEE-D nestes logradouros;
  • A empresa deverá preencher e enviar a tabela para a CEEE-D contendo a quantidade de pontos de fixação e equipamentos instalados em cada poste, informando o número do contrato firmado entre as partes;
  • A CEEE-D providenciará a inclusão dos dados fornecidos pelos ocupantes ao sistema técnico, que servirão como base para o processo de fiscalização;
  • O período compreendido entre o recebimento da notificação e a data final definida no cronograma dos logradouros será o prazo concedido para que os ocupantes providenciem a adequação de suas infraestruturas.

Transcorrido o prazo final presente em cada etapa, o trecho regularizado estará disponível para fiscalização da CEEE-D.


Cronograma das ações de regularização proposto pela CEEE-D


Notificações


*Demais logradouros serão informados no decorrer do tempo.

A seguir, serão disponibilizados os instrumentos regulamentares e normativos que regram a atividade de compartilhamento de infraestrutura. Caso existam municípios na área de concessão que possuam legislação específica sobre o compartilhamento de infraestrutura, também será disponibilizado.



Instrumento Normativo CEEE-D

NTD-0.058 – Compartilhamento de Infraestrutura

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

Resolução Normativa nº 797/2017

Resoluções Conjuntas (ANEEL, ANATEL e ANP)

Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999
Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001
Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014

Municípios com legislação específica

Porto Alegre – Lei Municipal nº 11.870, de 7 de julho de 2015

Grupo CEEE

Todos os direitos reservados ® 2016